Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MRD - Legislação e Ética no Serviço Público

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
43 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990). Disposições preliminares: provimento, vacância. Direitos e vantagens. Regime disciplinar, deveres e proibições, acumulação, responsabilidade e penalidades.
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Disponível
Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): conceito, princípios, fases e modalidades.
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Disponível
Lei nº 8.429/1992; Atos de improbidade administrativa.
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Disponível
Ética e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no setor público
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Disponível
Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público)
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