Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MRD (Assistente Técnico Administrativo) Direito Administrativo

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Cronograma
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Carga Horária
58 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. Direito administrativo: conceito, fontes;
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Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação, revogação e prescrição;
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Disponível
Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos.
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Disponível
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
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