Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins; Direito administrativo: conceito, fontes;
Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação, revogação e prescrição;
Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública. Direitos deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos.
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. Responsabilidade civil do Estado.
Controle da administração. Controle administrativo. Controle judicial. Controle legislativo.
Improbidade administrativa: sanções penais e civis (Lei nº 8.429/1992 e alterações)
