Apresentação do curso. Princípios da administração pública.
Estado, Governo e Administração Pública; Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do Direito Administrativo: doutrina e jurisprudência, lei formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados internacionais e costumes.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, Requisitos de validade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Convalidação. Extinção.
Organização administrativa: noções gerais; Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas.
Agentes públicos: servidores públicos em sentido amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos federais estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos. Legislação federal aplicável aos agentes públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Conflito de Interesses no Serviço Público.
O processo administrativo na legislação federal (Lei n.º 9.784/99).
Controle da administração pública. Sistemas administrativos. Os controles internos e externos: responsabilização e Prestação de Contas.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens públicos: bens públicos, semipúblicos e privados. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos.
Normas de Acesso à Informação em âmbito federal Lei nº 12.527, de 18/11/ 2011.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
