Certificado
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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
- 2.3.5 Estrutura organizacional do MDIC. 2 Sistemas de Informações Gerenciais
Os itens a seguir são alvo de estudo no curso de Direito Administrativo: 6 Legislação administrativa. 6.1 Administração direta, indireta, e fundacional. 6.2 Atos administrativos. 6.3 Requisição. 6.4 Regime dos servidores públicos federais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria. 7 Licitação pública. 7.1 Modalidades, dispensa e inexigibilidade. 7.2 Pregão. 7.3 Contratos e compras. 7.4 Convênios e termos similares. 3. 14 Lei nº 8.112/1990 (direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis). 16 Lei nº 12.813/2013 (conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego).
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