2. Regime jurídico administrativo.
1. Conceito e fontes do Direito Administrativo. 3. A Administração Pública: Conceito.
Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias.
Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.
Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão.
Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. 4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
5. Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
6. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.
9. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
8. Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva.
7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: provimento e vacância de cargos públicos, remoção, redistribuição (Lei nº 8.112, de 11/12/1990, atualizada).
7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: direitos e vantagens, licenças e afastamentos (Lei nº 8.112, de 11/12/1990, atualizada).
7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: seguridade social do servidor (Lei nº 8.112, de 11/12/1990, atualizada). 12. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/90.
18. Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29/1/1999).
14. Lei nº 8.429, de 02/6/1992 – Lei da Improbidade Administrativa.
Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
Crimes praticados por particular contra a administração em geral. Crimes contra a administração pública estrangeira.
Lei nº 8.137 (1990) - Crimes contra a ordem tributária
