MCTI (Tecnologista Pleno) Direito Administrativo

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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
123 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos.
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Licitação (Lei 8.666)
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Pregão (Lei 10520)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo à luz da lei 8.666
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Regime diferenciado de contratações públicas (Lei nº 12.462/2011).
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Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995 e suas alterações).
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Disponível
Normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
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Disponível
Processo administrativo-disciplinar: conceito, princípios, fases e modalidades (Lei n.º 9.784/99).
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