Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 8.666
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Regime diferenciado de contratações públicas (Lei nº 12.462/2011).
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995 e suas alterações).
Normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
Processo administrativo-disciplinar: conceito, princípios, fases e modalidades (Lei n.º 9.784/99).