Apresentação do curso. Princípios básicos da administração.
Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins. Direito administrativo: conceito, fontes.
Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Uso e abuso de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; Regimes jurídicos.
Lei nº 8.112/1990 e suas alterações.
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Responsabilidade civil do Estado.
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
Improbidade administrativa: sanções penais e civis (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). Enriquecimento ilícito.
