Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública.
Poderes da Administração Pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.
Agentes públicos. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito; finalidades; princípios; objeto; normas gerais.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito; finalidades; princípios; objeto; normas gerais.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Processo administrativo (Lei n.º 9.784/99).
Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Direito de acesso à informação no Brasil: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011).
Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
