Atenção! Panorama dos tópicos da disciplina:
- o item 17 do edital, em seus artigos artigos 22, 24, 30, 37, 38, 39, 40, é alvo de estudo no curso de Direito Constitucional;
- o item 17 do edital, em seus artigos 149, 156, 158, 159 e 162, é alvo de estudo no curso de Direito Tributário.
- o item 14, Resolução Senado Federal nº 43 de 2001 e atualizações, é visto na aula de Dívida Pública deste presente curso.
- assim como os artigos 249 das DCG e 19, 115, 116 e 117 da ADCT, que são abordados na aula 19 deste curso.
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