Administração pública direta e indireta: órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Empresas públicas e sociedades de economia mista. (Parte 1)
Administração pública direta e indireta: órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Empresas públicas e sociedades de economia mista. (Parte 2)
Princípios norteadores da administração pública contemporânea. Regime jurídico administrativo.
Entidades Paraestatais e Terceiro Setor
Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de Polícia.
Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
Serviços públicos: conceito e classificações. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Parcerias público-privadas.
Agentes públicos. Servidores públicos em sentido amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos.
Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle parlamentar, controle pelo Tribunal de Contas, controle judicial.
Responsabilidade civil do Estado: conceito, teorias, elementos. Ação de indenização. Ação Regressiva. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Lei Geral de Proteção a Dados (Lei nº 13.709/2018, com a redação dada pela Lei nº 13.853/2019).
Direito de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011
Improbidade Administrativa
Consórcios públicos. Lei n.º 11.107/05.
Direito Administrativo: Conceitos
Estado, Governo e Administração Pública
Licitação e Contratos Administrativos: Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021). (Parte 1)
Licitação e Contratos Administrativos: Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021). (Parte 2)
Licitação e Contratos Administrativos: Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021). (Parte 3)