ISS-Porto Alegre (Auditor Fiscal da Receita Municipal) Direito Tributário - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 02/02/2025
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Carga Horária
100 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitações ao poder de tributar.
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Limitações ao poder de tributar. Imunidades tributárias.
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Competência tributária.
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Normas gerais de direito tributário: legislação tributária (constituição, emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções do Senado Federal, decretos e normas complementares); vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária.
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Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributaria; domicilio tributário.
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Responsabilidade tributaria: conceito; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações.
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Crédito tributário: conceito; constituição; lançamento (modalidades de lançamento; hipótese de alteração do lançamento).
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Suspensão da exigibilidade.
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Extinção.
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Exclusão
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Garantias e privilégios do crédito tributário.
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Administração tributária: características, prerrogativas, fiscalização; dívida ativa; certidões negativas.
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Tributos de competência da União (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas).
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Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário).
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Tributos de competência dos Municípios e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública).
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IBS.
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CBS
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Repartição das receitas tributárias
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Regime especial de tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações até a data de publicação do Edital)
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