ISS-Porto Alegre (Auditor Fiscal da Receita Municipal) Direito Constitucional + Lei Orgânica Municipal - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 02/02/2025
Acesso até: 02/07/2025
Carga Horária
124 horas
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Conteúdo do curso

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Interpretação das Normas Constitucionais. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte I.
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte II. Tutela Constitucional das Liberdades: Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado de Injunção e Direito de Petição. Ação Civil Pública.
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Direitos Sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos Políticos
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Organização dos Poderes do Estado. Conceito de Poder: Separação, Independência e Harmonia. Organização do Estado: organização político-administrativa; competência legislativa privativa e concorrente. Autonomia dos municípios.
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Administração Pública: Princípios; servidores públicos.
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Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
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Do Processo Legislativo.
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Tributação e Orçamento: Do Sistema Tributário Nacional.
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Ordem Econômica e Financeira: Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica.
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Das disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias.
Disponível
Supremacia da constituição. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
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Disponível
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (art. 107 a 113).

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