Princípios norteadores da administração pública contemporânea. Regime jurídico administrativo.
Direito Administrativo e Administração pública: conceito sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do Direito Administrativo: lei em sentido formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados internacionais, costumes, doutrina e jurisprudência.
Constituição Federal, Título III, Capitulo VII. Administração pública direta e indireta: órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Autarquias. Agências reguladoras.
Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas.
Terceiro Setor. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. Terceiro Setor: Entes paraestatais. Lei nº 13.019/2014.
Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de Polícia.
Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
Licitação e Contratos Administrativos: Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021). – Licitações parte 1
Licitação e Contratos Administrativos: Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021). – Licitações parte 2
Licitação e Contratos Administrativos: Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021). – Contratos
Regime jurídico e societário das empresas públicas e sociedades de economia mista. Lei n.º 13.303/16.
Serviços públicos: conceito e classificações. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos.
Consórcios públicos. Lei n.º 11.107/05. Parcerias público-privadas. Lei n.º 11.079/04.
Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle parlamentar, controle pelo Tribunal de Contas, controle judicial.
Responsabilidade civil do Estado: conceito, teorias, elementos. Ação de indenização. Ação Regressiva.
Agentes públicos. Servidores públicos em sentido amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021).
Direito de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011 e Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência). Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Lei Geral de Proteção a Dados (Lei nº 13.709/2018, com a redação dada pela Lei nº 13.853/2019)
