Apresentação do curso. Princípios de Direito Administrativo
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização Administrativa. Administração Direta e Indireta.
Entidades paraestatais. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Entidades do Terceiro Setor.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; estabelece normas gerais de licitação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; estabelece normas gerais de licitação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.
Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração pública.
Processo administrativo (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade Civil do Estado.
Controle da Administração Pública. Tribunais de Contas.
Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/1992.
Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).
Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
