Tributo: conceito, natureza jurídica, espécies, imposto, taxa, contribuições e empréstimo compulsório.
Princípios do direito tributário, limitações do poder de tributar.
Imunidade tributária, distinção entre imunidade, isenção e não incidência e imunidades em espécie.
Competência tributária: classificação, exercício da competência tributária, capacidade tributária ativa.
Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
Obrigação tributária: definição, natureza jurídica, obrigação principal e acessória, fato gerador, sujeitos ativo e passivos, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário.
Responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros e por infrações.
Crédito tributário: constituição de crédito tributário, lançamento, modalidades de lançamento.
Exclusão do crédito tributário.
Garantias e privilégios do crédito tributário e renúncia de receitas tributárias.
Administração tributária: fiscalização, competências e limites, sigilo fiscal, procedimentos, dívida ativa e certidões negativas.
Repartição das receitas tributárias.
Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Lei Federal nº 6.830/1980 (Execuções Fiscais): cobrança judicial da dívida ativa.
