Apresentação do curso. Princípios Básicos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aplicação dos princípios constitucionais e dos demais princípios norteadores da Administração Pública. Supremacia do Interesse Público.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de Administração Pública. Diferenças entre Governo e Administração. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar e poder de polícia. Uso e abuso de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; discricionariedade e vinculação; validade, motivação, anulação, revogação, cassação, convalidação e extinção do ato administrativo.
Organização Administrativa: Administração direta e indireta.
Agentes públicos. Regime jurídico-constitucional, art. 37 a 41 da Constituição Federal.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo.
Responsabilidade civil do Estado: conceito, tipos, requisitos, causas excludentes e atenuantes, reparação do dano e direito de regresso.
Controle da administração pública. Interno, legislativo e judicial.
Lei Federal nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
Lei Federal no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
