1. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo.
Conceitos de Direito Administrativo. 3. Administração Pública: conceito, estrutura.
4. Administração direta. Administração Indireta: conceito, autarquias, associações públicas, consórcio.
Empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.
Poderes e deveres do administrador público. 5. Poderes administrativos. Uso, abuso e desvio de poder.
6. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies. Discricionariedade e Vinculação. Ato administrativo punitivo. Mérito Administrativo. Extinção dos atos administrativos. Anulação. Revisão. Revogação. Convalidação. Controle jurisdicional.
9. Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e inexigibilidade. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
8. Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios. Lei no 14.133/2021
11. Serviço Público: conceito, classificação. Concessão, Permissão e Autorização. 10. Parceria público privada.
2. Controle Interno e Externo da Administração Pública. Controle da Administração Indireta.
17. Responsabilidade extracontratual do Estado. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos.
15. Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, Concessão, permissão e autorização de uso; Desafetação e alienação.
16. Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Limitações administrativas. Função social da propriedade.
12. Agentes Públicos. Servidores Públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais.
7. Procedimento Administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos.
Improbidade administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92).