NÃO SERÁ ABORDADO: 

• 1.3 Diferimento. 3.9 Convênios do CONFAZ. 8.5 Tributação dos ganhos de capital: tendências do sistema e seus fundamentos. 8.6 Tributação sobre o valor agregado: tendências do sistema e seus fundamentos. 8.12 Autonomia municipal e guerra fiscal. 8.13 Local da prestação de serviços, sede da empresa e sede do estabelecimento prestador para fins de tributação. 8.15 Lista de serviços. 8.16 Serviços prestados para viabilizar a tecnologia da informação: provedor de acesso à internet, compras on line e aplicativos para prestação de serviços. 8.17 Relações ente ISS e ICMS: fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços.  8.19 Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 8.20 Taxa de coleta de resíduo sólido. 8.21 Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). 8.24 Contribuição de melhoria. 8.25 Contribuições sociais, econômicas e profissionais. 8.31 Taxa judiciária, custas e emolumentos. 8.28 Contribuições previdenciárias. 9 Excesso de exação. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. 9.3 Secretaria da Receita Federal. 9.4 Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).  10. Processo administrativo fiscal: consulta, contencioso administrativo. 10.1 Processo judicial tributário. 10.2 Dívida ativa. 10.3 Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. 10.4 Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. 10.5 Ação Rescisória. 10.6 Suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário. 10.7 Privilégios. 10.8 Contencioso fiscal. 10.9 Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. 10.10 Depósito. 11. Lei do processo administrativo tributário (Lei Municipal nº 7.888/2010). Lei do Imposto Predial e Territorial Urbano (Lei Municipal nº 4.476/1997 e alterações), Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (Lei Municipal nº 6.075/2003 e alterações), Lei que disciplina a Taxa de Coleta de Resíduo Sólido (Lei Municipal nº 5.814/2002 e suas alterações). 11.1 Evasão e elisão tributárias. 11.2 Direito financeiro: sede constitucional, seu objeto e suas fontes. 11.3 Normas gerais de direito financeiro e de direito tributário: autonomia científica e normativa. 11.4 Finanças Públicas. 11.5 Normas Gerais. 11.6 Orçamentos. 11.7 Plano Plurianual. 11.8 Diretrizes Orçamentárias. 11.9 Orçamentos Anuais. 11.10 Créditos Adicionais, Suplementares e Especiais. 11.11 Vedações. 11.12 Normas Previstas na Constituição. 11.13 Princípios Orçamentários. 11.14 Lei nº 4.320/1964. 11.15 Lei de Orçamento. 11.16 Receita e despesa. 11.17 Proposta Orçamentária. 11.18 Elaboração da Lei de Orçamento. 11.19 Exercício Financeiro. 11.20 Execução do Orçamento. 11.21 Fundos Especiais. 11.22 Controle da Execução Orçamentária. 11.23 Lei de Responsabilidade Fiscal. 11.24 Disposições Preliminares. 11.25 Planejamento. 11.26 Receita Pública. 11.27 Despesa Pública. 11.28 Transferências Voluntárias. 11.29 Exigências para Realização das Transferências Voluntárias. 11.30 Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado. 11.31 Dívida e Endividamento. 11.32 Gestão Patrimonial. 11.33 Transparência, Controle e Fiscalização. 12.1 Dívida ativa da União, de origem tributária e não-tributária. 13. Ilícito tributário. 13.1 Ilícito e sanção. 13.2 Ilícito administrativo tributário. 13.3 Sanção administrativa e sanção penal. 13.4 Responsabilidade penal. 13.5 Sanções pessoais e patrimoniais.