Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; princípios gerais;
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; tratados internacionais; costume. Ausência de Competência: agente de fato.
Poderes da Administração. Poder hierárquico e suas manifestações.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, atos da administração pública e fatos administrativos.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa: noções gerais; Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta.
Empresas estatais: normas constitucionais, Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Responsabilidade civil do Estado
Controle da administração pública no direito brasileiro.
Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992.
Intervenção do Estado na propriedade.
Direito de acesso à informação: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011.
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011); Integridade e Combate à Corrupção.
Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Lei Complementar nº 93/2003 - Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 93/2003 - Do Provimento e Vacância
Lei Complementar nº 93/2003 - Dos Direitos e Deveres
Lei Complementar nº 93/2003 - Do Regime Disciplinar
19. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Decreto nº 9.830/2019
18. Processo Administrativo Municipal – Lei no 5806 de 16 de abril de 2014.
