ISS-Cuiabá (Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal) Direito Tributário

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
99 horas
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Conteúdo do curso

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Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários.
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Limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidades.
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Competência tributária.
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Legislação tributária. Constituição. Emendas à Constituição. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Tratados internacionais. Decretos. Resoluções. Decretos legislativos; convênios; normas complementares. Código Tributário Nacional – CTN. Vigência da legislação tributária. Aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária.
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Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador da obrigação tributária. Sujeição ativa e passiva. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário.
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Responsabilidade tributária. Conceito. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por infrações.
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Crédito tributário. Conceito. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades de lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento.
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Modalidades.
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Extinção do crédito tributário. Modalidades. Pagamento indevido.
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Exclusão do crédito tributário. Modalidades.
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Garantias e privilégios do crédito tributário.
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Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas.
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Tributos de competência da União.
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Tributos de competência dos Estados.
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Tributos de competência dos Municípios.
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IBS.
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CBS.
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Repartição das Receitas Tributárias.
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Simples nacional.
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