Empresas estatais: normas constitucionais, Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016.
Licitações; Dispensa e inexigibilidade. Planejamento e execução: Plano de contratação, projeto, projeto básico, estudo técnico preliminar e projeto executivo. Regime de licitações e alterações, revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Tratamento diferenciado, favorecido, direito de preferência e margem de preferência. Orçamento base de referência. Previsão orçamentária e financeira. Parcelamento do objeto. Fracionamento de despesas. Procedimento licitatório: edital de licitação; publicação; impugnações; habilitação; julgamento de propostas; homologação; revogação e anulação da licitação; adjudicação à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações; Dispensa e inexigibilidade. Planejamento e execução: Plano de contratação, projeto, projeto básico, estudo técnico preliminar e projeto executivo. Regime de licitações e alterações, revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Tratamento diferenciado, favorecido, direito de preferência e margem de preferência. Orçamento base de referência. Previsão orçamentária e financeira. Parcelamento do objeto. Fracionamento de despesas. Procedimento licitatório: edital de licitação; publicação; impugnações; habilitação; julgamento de propostas; homologação; revogação e anulação da licitação; adjudicação à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; convênios e acordos. noções gerais, formalização, cláusulas necessárias, cláusulas exorbitantes, prestação de garantia, duração dos contratos, prorrogação de prazos, nulidade, execução, alteração dos contratos, inexecução e rescisão contratual. Recursos administrativos. Acordos Administrativos. Fiscalização contratual.
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023; Compras e o Sistema de Registro de Preços.
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023; convênios e acordos.
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da Administração Pública.
Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992
Intervenção do Estado na propriedade.
Direito de acesso à informação: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011.21.
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011); Integridade e Combate à Corrupção.
Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Lei Complementar nº 93/2003 - Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 93/2003 - Do Provimento e Vacância
Lei Complementar nº 93/2003 - Dos Direitos e Deveres
Lei Complementar nº 93/2003 - Do Regime Disciplinar
7. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Decreto nº 9.830/2019.
