Apresentação do curso. Princípios da administração pública.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do Direito Administrativo: doutrina e jurisprudência, lei formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados internacionais, costumes.
Poderes administrativos: poder de polícia, poder regulamentar, poder hierárquico e poder disciplinar.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Requisitos de validade. Convalidação. Extinção. Atos privados praticados pela administração pública. Fatos administrativos.
Organização administrativa: noções gerais; Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Subsidiárias. Participação do Estado no capital de empresas privadas. Autarquias e fundações públicas.
Entidades paraestatais. Terceiro setor.
Agentes públicos. Servidores públicos em sentido amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos municipais estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023
Contratos de repasse. Convênios. Termos de cooperação. Acordos, em sentido amplo, celebrados pela administração pública municipal com órgãos ou entidades públicas ou privadas. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
Serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos.
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da administração pública: controle externo e interno, administrativo, judicial e legislativo – controle feito pelo Tribunal de Contas. Sistemas administrativos
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens públicos. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos.
Intervenção do Estado na propriedade privada.
Conflito de interesses no serviço público.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011); Acesso à informação em âmbito municipal.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Lei nº 4.504/64 – Estatuto da Terra
