ISS-BH (Agente Fazendário) Direito Administrativo

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O curso NÃO aborda o seguinte tópico:

  • 10. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos; Cargos públicos; Provimento em cargo público; Direitos e vantagens dos servidores públicos; Deveres e responsabilidades; Sindicância e processo administrativo. Papel das políticas públicas como elemento indutor do desenvolvimento da sociedade. Os direitos do administrado. Princípios básicos da defesa administrativa do contribuinte.
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Cronograma
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Carga Horária
139 horas
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Conteúdo do curso

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9. Organização Administrativa: Administração direta e indireta (parte 1); Agências executivas e reguladoras. Estrutura legal dos Órgãos Públicos
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9. Organização Administrativa: Administração direta e indireta (parte 2)
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3. Poderes e deveres do administrador público. 4. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.
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5. Atos Administrativos: conceitos e requisitos; classificação; espécies; validade; formalidade; motivação; revogação. Anulação; modificação; extinção. Controle de Legalidade.
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Lei Federal no 14.133/2021 (licitações – parte 1)
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Lei Federal no 14.133/2021 (licitações – parte 2)
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Lei Federal no 14.133/2021 (licitações – contratos)
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8. Serviços Públicos: Conceito; Classificação; Regulamentação e Controle; Parcerias público-privadas; Requisitos do serviço e direitos do usuário; Competência para prestar o serviço; Formas e meios de prestação do serviço.
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12. [Controle da Administração]. Comparação entre o controle administrativo e judiciário. 15. Órgãos fiscalizadores das contas públicas.
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14. A responsabilidade civil do Estado.
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Agentes da Administração. Servidores públicos: Classificação e Regime Jurídico. 10. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos
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13. Processo Administrativo (Lei Federal no 9.784/1999).
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Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/1992): Imperícia, Negligência e Fraude.
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Disposições constitucionais
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Do Provimento e Vacância
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Dos Direitos e Deveres
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Do Regime Disciplinar

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