Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Princípios constitucionais. Regime jurídico.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: Origem, objeto e conceito do Direito Administrativo. Regime jurídico da Administração Pública.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, Atos administrativos e fatos da Administração.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Pressupostos dos atos. Classificação. Vinculação e discricionariedade. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. Revogação e anulação.
Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações Administração associada.
Delegação social. (entidades paraestatais)
Agentes públicos. Classificação. Agentes políticos. Os servidores públicos. Estabilidade. Aposentadoria.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Conceito. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Fases da licitação. Edital. Habilitação. Classificação. Adjudicação e homologação. Anulação e revogação. Recursos administrativos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Conceito. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Fases da licitação. Edital. Habilitação. Classificação. Adjudicação e homologação. Anulação e revogação. Recursos administrativos.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito. Características. Cláusulas essenciais. Formalização e alteração dos contratos. Execução e Inexecução. Extinção do contrato. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências. Teoria da imprevisão. Equilíbrio econômico-financeiro. Sanções administrativas. Recursos.
Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
Controle da administração pública Sistemas de controle externo e interno. Tribunais de Contas. Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle popular. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992. Responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Acordos de leniência.
Bens públicos. Conceito. Afetação e desafetação. Regime jurídico dos bens públicos móveis e imóveis. Formas de aquisição e alienação dos bens públicos. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011); Direito a certidões. Requisições de processos. Direito de petição aos Poderes Públicos.
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018)
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