Relações do Direito Tributário com outros ramos do Direito. Espécies de tributos. Impostos, taxas e contribuições. Características. Fato gerador: aspectos objetivos, espaciais e quantitativos, classificação.
Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. Princípios gerais do direito tributário.
Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios.
Competências tributárias da União, Estados e Municípios. A distribuição da competência legislativa tributária.
Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação. Interpretação e integração do Direito Tributário.
Obrigação Tributária. Tempo do fato gerador. Lugar do fato gerador, base de cálculo, sujeito ativo e sujeito passivo. Contribuinte e responsável. Solidariedade, capacidade tributária e domicílio tributário.
Responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros e por infrações. Substituição tributária: modalidades Alíquotas.
Crédito tributário: constituição. O lançamento e suas modalidades. Obrigações principal e acessória.
Exclusão do crédito tributário. Prescrição e decadência. Repetição do indébito.
Administração tributária.
Ação fiscalizatória. Processo administrativo tributário. Processo tributário judicial. Dívida ativa tributária e não tributária. Execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Mandado de segurança. Ações declaratórias, anulatórias e de consignação em pagamento. Medidas cautelares. Ação Rescisória. Suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário. Privilégios.
Impostos dos Estados e do DF.
Repartição das receitas tributárias. Fundo de Participação dos Municípios. Retenção de recursos. Hipóteses.
