Seguridade Social. Origem e evolução legislativa no Brasil. Conceituação. Organização e princípios constitucionais.
Legislação Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração.
Previdência Social: Órgãos e Regimes Regime Geral e Regime Próprio de Previdência Social Constituição da República (art. 40 e art. 201).
Regime Próprio de Previdência Social: Conceituação. Organização administrativa e princípios constitucionais.
Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS Lei nº 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Emenda Constitucional nº 20/1998. Emenda Constitucional nº 41/2003. Emenda Constitucional nº 47/2005. Emenda Constitucional nº 70/2012. Emenda Constitucional nº 88/2015. Emenda Constitucional nº 103/2019.
Regime Próprio Municipal: - Princípios constitucionais. - Conceito e características - Segurados obrigatórios - Filiação e inscrição - Manutenção e - Perda da qualidade de segurado - Dependentes. Manutenção e perda da qualidade de dependentes
Plano de Benefícios do Regime Próprio Municipal. - beneficiários, - espécies de prestações, - períodos de carência, - salário-de-benefício, - renda mensal do benefício, - reajustamento do valor dos benefícios. paridade. Integralidade e proporcionalidade. Teto e limites. - benefícios, disposições gerais e específicas. - Decadência e prescrição
Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social: contribuição dos servidores e do Município.
Indenização de contribuições. Cálculo Atuarial. Periodicidade
Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição Compensação Previdenciária Lei Federal no 9.796/1999.
Infrações à legislação previdenciária
Recurso das decisões administrativas.
Crimes contra a seguridade social.
