Classificação das Constituições. Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. Interpretação e integração da Constituição.
Princípios específicos de interpretação constitucional. Direito Constitucional Intertemporal. Aplicação das normas constitucionais. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Princípios constitucionais. O princípio federativo. O princípio da separação dos Poderes. Teoria dos direitos fundamentais. Natureza, aplicação, conflitos entre direitos fundamentais. Aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos.
Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Direitos sociais e difusos.
Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas e legislativas. Autonomia dos entes federativos. Autonomia e soberania. Intervenção federal e estadual. O Município e a Federação. O conceito de interesse local. A organização do Município. Autonomia municipal: limitações constitucionais.
Princípios constitucionais da Administração Pública. Princípios aplicáveis à Administração Pública. Os servidores públicos: normas constitucionais. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência dos Agentes Políticos e dos servidores públicos.
O Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado. A responsabilidade do Poder Executivo.
Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais.
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Transferências voluntárias e retenção de receitas públicas.
Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais.
Disposições constitucionais gerais e transitórias.
