Regimes previdenciários no Brasil.
Reforma da Previdência – Emenda Constitucional n. 103/2019
Regras gerais da Lei Federal 9.717/1998 para o funcionamento dos RPPS.
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS: - Segurados, dependentes e beneficiários do RPPS. - Cadastramento e recadastramento dos servidores - Fontes de custeio previdenciário. - Contribuição dos segurados, dos aposentados e pensionistas. - Contribuição patronal. - Contribuinte facultativo. - Contribuição mediante opção.
Benefícios previdenciários a cargo do RPPS. - Benefícios mínimos e máximos do RPPS. - Piso e teto dos benefícios. - A manutenção dos benefícios previdenciários. - Aposentadoria especial do servidor público. - Abono de permanência.
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS: - Regras permanentes e regras de transição de concessão de aposentadoria.
Prescrição e decadência de direitos previdenciários
Avaliação atuarial. - Normas do Ministério do Trabalho e da Previdência Social – MTPS aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais
Participação dos segurados nos órgãos de administração previdenciária, suas competências e responsabilidades.
Contagem recíproca de tempo de contribuição. - Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC pelo RPPS. - Compensação previdenciária. - Certificado de Regularidade Previdenciária.
Política de Investimentos, aplicação dos recursos previdenciários do RPPS e o seu Comitê de Investimentos
A orientação e a fiscalização dos RPPS pelo Ministério da Previdência Social.
O Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do MPS para julgamento de irregularidades em RPPS
