IPM-JP (Nível Médio/Técnico) Noções de Direito Administrativo

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Não aborda: Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba. Crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público ou por particulares contra a Administração em geral.

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Cronograma
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Carga Horária
74 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, natureza e fins. Direito administrativo: conceito e fontes;
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Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.
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Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos.
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Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
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Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder.
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Improbidade administrativa: sanções penais e civis. Lei nº 8.429/1992 e alterações.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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