Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e princípios constitucionais.
Legislação Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração.
Regime Geral da Previdência Social: - Segurados obrigatórios: Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Filiação e inscrição. - Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição - Trabalhadores excluídos do Regime Geral
Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado.
Legislação acidentária. Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). Moléstia profissional.
Planos de Benefícios da Previdência Social: - períodos de carência, - salário-de-benefício, - renda mensal do benefício, - reajustamento do valor do benefício,
Planos de Benefícios da Previdência Social: espécies de benefícios e prestações (disposições gerais e específicas)
Reconhecimento da Filiação.
Justificação administrativa.
Contagem recíproca do tempo de contribuição.
Salário-de-contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento.
Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário.
Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. PIS/PASEP.
Financiamento da Seguridade Social. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes
Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social.
Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária.
Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Crimes contra a seguridade social. Infrações à legislação previdenciária.
Recurso das decisões administrativas.
Lei de Assistência Social – LOAS: conteúdo; fontes e autonomia (Lei n° 8.742/93 e alterações posteriores; Decreto no. 6.214/07 e alterações posteriores).
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.
Contributividade e solidariedade. Compulsoriedade. Aplicabilidade subsidiária das normas do regime geral de previdência social.
Normas gerais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos (Lei n. 9.717/1998, Lei n.10.887/2004).
Reformas previdenciárias: Emenda Constitucional no 20/1998, Emenda Constitucional n. 41/2003, Emenda Constitucional n. 47/2005 Emenda Constitucional n. 70/2012 Emenda Constitucional n. 103/2019 Direito adquirido e expectativa de direito
Lei n. 10.684, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, com alterações da Lei Municipal n.°12.466/2013, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e reestrutura as funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM) na sua redação atual, abordando: - princípios, - beneficiários, - qualidade de segurado, - dependentes, - filiação e inscrição, - prestações em geral, benefícios (modalidades, critérios e requisitos de concessão e forma de cálculo dos benefícios (remuneração base de contribuição, atualização e parcelas incorporáveis), - tempo de serviço.
Lei n. 10.684, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 com alterações da Lei Municipal n.°12.466/2013, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e reestrutura as funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM) na sua redação atual, abordando: - plano de custeio e Fundo Municipal de Previdência
