Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) - Legislação Educacional

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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
23 horas
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Conteúdo do curso

Constituição Federal de 1988: Diretrizes e bases da educação nacional – Art. 22, XXIV; Acesso à cultura, à educação e à ciência – Art. 23, V; Art. 24, VII e IX; Art. 30, VI; Cap. III, Seções I a III, Arts. 205 a 217; Art. 225, VI; Art. 227; Art. 242); Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – Arts. 60 a 62; 71, V.
Disponível
LDB – 9.394/1996 - parte 1
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Disponível
LDB – 9.394/1996 - parte 2
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Disponível
Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei 13005/2014
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