INSS (Perito Médico Previdenciário) Noções de Direito Administrativo

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Cronograma
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Carga Horária
112 horas
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Conteúdo do curso

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1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes
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3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta (parte 1)
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3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta (parte 2)
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5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder
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6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade
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7 Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização
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8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo
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Responsabilidade civil do Estado
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4 Agentes públicos: espécies e classificação; cargo, emprego e função públicos
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Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição
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Regime jurídico único: poderes e prerrogativas; direitos e vantagens
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Regime jurídico único: regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa
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Lei no. 8.429/92 e alterações posteriores (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências)
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