INEP - Noções de Direito Administrativo (Pesquisador Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais)

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
135 horas
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Conteúdo do curso

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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Organização do serviço público.
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Agentes públicos: espécies e classificação, cargo, emprego e função públicos. Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos. Aposentadoria.
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Lei nº 8.112/1990. Servidores Públicos Direitos e deveres dos servidores públicos. Responsabilidades dos servidores públicos. Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.
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Licitação (Lei 8.666)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo à luz da lei 8.666
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Responsabilidade civil do Estado.
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Controle da administração. Controles administrativo, judicial e legislativo.
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Improbidade administrativa. Lei nº 8.429, de 1992.
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Acesso a informações e sua divulgação (Lei 12.527/2011)
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