Poderes administrativos. Poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Organização do serviço público.
Agentes públicos: espécies e classificação, cargo, emprego e função públicos. Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos. Aposentadoria.
Lei nº 8.112/1990. Servidores Públicos Direitos e deveres dos servidores públicos. Responsabilidades dos servidores públicos. Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 8.666
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da administração. Controles administrativo, judicial e legislativo.
Improbidade administrativa. Lei nº 8.429, de 1992.
Acesso a informações e sua divulgação (Lei 12.527/2011)