IFSC - Legislação e Contexto Histórico da Educação Profissional, Científica e Tecnológica

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  • 3. Lei nº 12.711/2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. 
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Carga Horária
24 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 8.112/1990 (e alterações posteriores) -Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Disponível
Decreto Federal nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal)
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Disponível
Lei n.º 12.772/12 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal) - Parte I