Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Lei nº 8.112/1990 e suas atualizações – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Disposições Preliminares: Artigos 1º ao 4º. Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição: Artigos 5º ao 39. Direitos e Vantagens: Artigos 40 ao 115.Regime Disciplinar: Artigos 116 ao 142).
Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal. Princípios e normas que regem o processo administrativo na Administração Pública Federal, desde a instauração até a conclusão dos procedimentos.
Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021 – Lei de Improbidade Administrativa. (Disposições gerais, atos de improbidade, penas e requisitos para declaração de bens e acompanhamento patrimonial).
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) (Direitos de acesso à informação, deveres da Administração Pública, procedimentos de transparência e restrições de acesso às informações).
Lei nº 13.709/2018 e suas atualizações– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Princípios e regras sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com destaque para o setor público.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Lei n.º 11.091/2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
