IFAP - Legislação - 2024 (Pós-Edital)

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Observação: Este curso traz conteúdo básico de teoria e legislação conforme expresso no cronograma.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 08/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
29 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 (e alterações posteriores). Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
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Disponível
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 -Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (e alterações posteriores) Disposições preliminares: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Estágio probatório. Direitos e vantagens. Regime disciplinar, deveres e proibições, acumulação, responsabilidade e penalidades. Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.)
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Disponível
Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
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Disponível
Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
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Disponível
Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.)