Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
O curso aborda: Lei nº 6.938/81. Decreto nº 99.274/1990. Lei nº 11.516/2007. Lei nº 10.410/2002. Lei Complementar nº 140/2011 (competências ambientais). Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Decreto nº 6.514/2008 (Infrações Administrativas). Lei nº 9.985/00, Decreto nº 4.519/2002 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC) e Lei nº 6.902/81.
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