Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Estado, governo e administração pública. Conceitos, elementos, natureza e fins. Direito administrativo. Conceito e fontes.
Poderes da administração. Vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Prescrição.
Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos.
Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais). Regime disciplinar, deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Serviços públicos. Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
Lei nº 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da administração pública. Conceito, princípios, fases e modalidades. Processo Administrativo Disciplinar.
Responsabilidade civil da administração. Evolução doutrinária e reparação do dano. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. Responsabilidade civil do Estado.
Controle da administração pública. Controle administrativo. Controle judicial. Controle legislativo.
Lei nº 8.429/1992. Disposições gerais. Atos de improbidade administrativa.
Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
