Observação:
- Os tópicos abaixo serão ministrados em cursos específicos:
"7 Lei nº 13.019/2014 (Regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública). Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação)" será ministrado no curso Direito Administrativo
"11 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)" será ministrado no curso Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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