Não aborda:
Lei nº. 10.205, de 21 de março de 2001 – Regulamenta o §4º do art. 199 da Constituição Federal,relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências
Lei nº. 14.722, de 14 de agosto de 2023 – Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos
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