Apresentação do curso. Princípios do Direito Administrativo brasileiro. Princípios da Administração Pública.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
Poderes da administração; Poderes e Deveres do Administrador Público.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, pressupostos; vinculação e discricionariedade;
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação, revogação e convalidação.
Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista;
Consórcios Públicos. Consórcios administrativos.
Entidades paraestatais. Entidades do terceiro setor.
Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos;
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023; convênios e consórcios administrativos.
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações;
Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Responsabilidades dos servidores públicos;
Improbidade Administrativa. (Lei Federal nº 8.429/1992).
Bens públicos. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração.
Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
