O tópico a seguir será abordado em curso específico:
Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Lei nº 13.709/2018 Lei nº 13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).(Curso: Direito Administrativo)
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