Declaração Universal Dos Direitos Humanos; Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992; Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992;
Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher;
Convenção Americana de Direitos Humanos;
Convenção de Belém do Pará (convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher);
Artigo 5º da Constituição Federal de 1988;
Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014 (Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH);
Declaração Universal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes;
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas; Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas;
Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 e alterações (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor);
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial);
Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 e alterações (Estatuto da Juventude).
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e alterações (Lei Maria da Penha);
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) PARTE I
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) PARTE II
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) PARTE III
