FUNAI - Legislação Indigenista

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
12 horas
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Conteúdo do curso

Lei nº. 6.001/1973 – Estatuto do Índio
Disponível
Convenção nº. 169 da OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais
Disponível
Declaração da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 13 de setembro de 2007
Disponível
Decreto Presidencial nº. 7.747/2012
Disponível
Lei nº. 5.371/1967
Disponível
Decretos Presidenciais 26/1991, 1.775/1996, 3.108/1999 e 3.156/1999. Portarias do Ministério da Justiça 14/1996 e 2.498/2011

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