Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública.
Estado, Governo e Administração Pública. Administração Pública. Administração Pública e governo: aspecto objetivo e subjetivo; O Regime Jurídico-Administrativo; Regime público e privado na Administração Pública; Regime Jurídico- Administrativo;
Poderes da Administração. Poder de Polícia: evolução, conceito. Polícia Administrativa e Judiciária: meios de atuação, características, limites.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, fatos da administração. Ato administrativo e produção de efeitos jurídicos. Elementos, Discricionariedade e vinculação
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Atos Administrativos em espécie: quanto ao conteúdo e quanto à forma; extinção;
Organização administrativa: noções gerais; Administração indireta. Órgãos Públicos.
Consórcios Públicos. Consórcio administrativo.
Entidades paraestatais e terceiro setor.
Agentes públicos, classificação, normas constitucionais sobre o servidor público.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo. Contratos da administração: O contrato administrativo como espécie do gênero contrato. Distinção entre contrato administrativo e contrato de direito privado. Características dos contratos administrativos. Rescisão do contrato administrativo. Modalidades de contratos administrativos. Convênio. Contrato de gestão à luz da lei 14.133/2021;
Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. (Pregão 10.520); Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e alterações.
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023.
Serviços Públicos: conceito, elementos de definição, princípios e classificação. Servidores públicos.
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil da administração. Responsabilidade extracontratual do Estado.
Controle da Administração Pública.
Improbidade Administrativa. Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021.
Intervenção do Estado na propriedade. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: modalidades; fundamento; função social da propriedade. Limitações administrativas. Ocupação temporária. Requisição administrativa; tombamento; servidão administrativa; desapropriação.
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
