Certificado
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Não aborda: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e alterações. Decreto n.º 3.725/2001. Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000. LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. Decreto nº 10.882, de 3 de dezembro de 2021. Portaria Interministerial nº 101, de 20 de abril de 2017. Portaria Interministerial nº 277, de 3 de outubro de 2017. Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017. Portaria Interministerial nº 114, de 7 de maio de 2018. Portaria Interministerial nº 235, de 23 de agosto de 2018. Portaria Interministerial nº 558, de 10 de outubro de 2019. Portaria Interministerial nº 134, de 30 de março de 2020. Portaria Interministerial nº 414, de 14 de dezembro de 2020. PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 4.481, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Portaria Interministerial ME/CGU Nº 8.964, de 11 de outubro 2022. (última disponível no Portal SINCONV).
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