Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Princípios da Administração Pública (conceitos): princípio da legalidade, princípio da impessoalidade, princípio da moralidade, princípio da publicidade, princípio da eficiência, princípio da razoabilidade, princípio da segurança jurídica, motivação, princípio da ampla defesa e do contraditório, princípio da indisponibilidade do interesse público, princípio da supremacia do interesse público, princípio da continuidade do serviço público.
Poderes da administração; Os deveres do administrador público: o dever de agir, o dever da eficiência, o dever da probidade, o dever de prestar contas.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta: diferenças entre autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Regime dos servidores públicos federais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria. (Lei 8.112)
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Modalidades, dispensa e inexigibilidade. Pregão.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Modalidades, dispensa e inexigibilidade. Pregão.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Contratos e compras. Convênios e termos similares.
Requisição de servidores públicos - Decreto 10.835/2021
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023. Convênios e termos similares.
um dia) Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
