Tributo: conceito; natureza jurídica; espécies; imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; contribuições. Espécies tributárias: Impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, contribuições sobre domínio econômico, contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, empréstimos compulsórios. Diferença entre taxa e preço público.
Sistema Tributário Nacional: limitações do poder de tributar; princípios do direito tributário.
Imunidade tributária; distinção entre imunidade, isenção e não incidência; imunidades em espécie.
Competência tributária: classificação; exercício da competência tributária; capacidade tributária ativa.
Legislação Tributária. Conceito, hierarquia, vigência, aplicação, interpretação e integração. Fontes do direito tributário: Constituição Federal; leis complementares; leis ordinárias e atos equivalentes; tratados internacionais; atos do poder executivo federal com força de lei material; atos exclusivos do poder legislativo; convênios; decretos regulamentares; normas complementares.
Obrigação tributária: definição e natureza jurídica; obrigação principal e acessória; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.
Responsabilidade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infrações.
Crédito tributário: constituição do crédito tributário; lançamento; modalidades de lançamento.
Suspensão do crédito tributário.
Extinção do crédito tributário.
Exclusão de crédito tributário.
Garantias e privilégios do crédito tributário.
dministração tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões negativas; sigilo fiscal.
Impostos da União: imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre a exportação de produtos estrangeiros; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; imposto sobre a propriedade territorial rural; imposto sobre grandes fortunas.
Impostos dos estados e do Distrito Federal: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; imposto sobre propriedade de veículos automotores.
Impostos dos municípios: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Imposto sobre bens e serviços - IBS.
Contribuição sobre bens e serviços - CBS.
Repartição das receitas tributárias.
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006).
Reforma do sistema de tributação de bens e serviços: Emenda Constitucional nº 132/2023.
