Apresentação do curso. Princípios gerais; Supremacia do interesse público.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Conceito de direito administrativo. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; tratados internacionais; costume.
Poderes da administração; Hierarquia. Poderes e Prerrogativas da Administração Pública. Poder Regulamentar. Conceito de poder-dever. Poder hierárquico e suas manifestações. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Controle do ato administrativo. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes.
Organização administrativa: noções gerais; Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Relação jurídico- administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. Classificação dos órgãos e funções da administração pública. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Concentração e desconcentração de competência. Ausência de competência: agente de fato. Administração Pública direta e indireta. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. Fundações públicas. Empresa pública. Sociedade de economia mista.
Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016. Poder regulatório e legalidade. Conformação da atividade econômica por normas estatais.
Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005).
Entidades paraestatais em geral. Terceiro setor.
Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. Cargos em comissão e funções de confiança. 46) Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 45) Cargos de provimento efetivo e cargos de provimento vitalício: garantias; estágio probatório. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência Complementar. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. Normas gerais.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. Normas gerais.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; elementos, características, formação, execução, modificação e formas de extinção. Discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito, espécies e caracteres jurídicos. Convênios administrativos.
Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições referentes ao pregão;
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023.
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023;
Acordos administrativos e Administração Pública consensual.
Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011).
Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. Extinção da concessão de serviço público;
Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004).
Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999). Prescrição da pretensão punitiva e executória. Prescrição intercorrente. Marcos interruptivos da prescrição. Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa.
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. Ação de regresso.
Controle interno e externo da administração pública. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. Discricionariedade administrativa e controle jurisdicional. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunal de Contas da União e suas atribuições. Entendimentos com caráter normativo exarado pelo Tribunal de Contas.
Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992 e alterações. Lei nº 14.230/2021 e alterações.
Bens públicos. reversão dos bens. Permissão, autorização e delegação. Classificação e caracteres jurídicos. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno.
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013);
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
